Termos de Uso
Versão 2026-09-22 · Última atualização em 22 de setembro de 2026
1. Quem somos e o que estes Termos regem
A plataforma NoviVet é operada por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("NoviVet", "nós").
Estes Termos regem o uso do aplicativo e do site (a "Plataforma"), inclusive por Tutores (quem busca atendimento para um animal) e Veterinários (profissionais inscritos no CRMV que oferecem atendimento domiciliar).
A NoviVet é uma plataforma de intermediação. Não prestamos serviços veterinários, não diagnosticamos, não prescrevemos e não interferimos na conduta clínica. O ato veterinário, a responsabilidade técnica e o sigilo profissional são do Veterinário responsável, conforme a legislação e as normas do CFMV/CRMV.
Ao criar conta, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, e confirma ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena.
2. Cadastro e conta
É preciso informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e manter a segurança das credenciais. Você responde pelas atividades na sua conta.
O cadastro de Veterinário exige CRMV válido e envio de documentos (documento com foto, CRMV e selfie) para validação manual. A aprovação não atesta competência técnica, especialidade ou qualidade do serviço — apenas confere a identidade e a inscrição informadas.
Podemos recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação ou as normas profissionais, com aviso quando possível.
3. Atendimento e responsabilidades
Emergências: a Plataforma não é serviço de emergência nem de telemedicina. Em emergência, procure um pronto-socorro veterinário 24h. O atendimento domiciliar não substitui a clínica em todos os casos.
O Veterinário é responsável por avaliar o animal, decidir a conduta, prescrever quando indicado, orientar o Tutor, emitir documentos e cumprir as obrigações do CFMV/CRMV e a legislação sanitária.
O Tutor é responsável por informar corretamente os dados do animal, fornecer ambiente e contenção seguros, seguir as orientações e pagar os valores devidos.
Ferramentas de apoio (assistente por IA, leitura de laudos, catálogo de medicamentos) são auxiliares e podem conter erros; a decisão final é sempre do profissional.
Exames, coleta laboratorial e parcerias fora da Plataforma são contratados diretamente com o parceiro, sob responsabilidade dele.
4. Planos e assinatura dos Veterinários
Plano Fundador: os 15 primeiros Veterinários que assinarem entram por R$ 49,90/mês, travado enquanto a assinatura permanecer ativa e sem interrupção. Depois desse grupo, R$ 69,90/mês do 16º ao 150º e R$ 89,90/mês a partir do 151º, conforme a ordem de entrada.
Vaga de fundador não é reposta em caso de cancelamento. Se você cancelar e voltar depois, a assinatura é criada no valor vigente da faixa, sem direito à vaga anterior.
A assinatura é mensal e recorrente, por boleto, PIX ou cartão (renovação automática no cartão). Em atraso: juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor, calculados pelo provedor de pagamento. As taxas de processamento são por nossa conta — o valor do plano é o valor cobrado.
Você pode cancelar quando quiser em Perfil → Assinatura. O cancelamento interrompe as cobranças futuras; valores já pagos não são devolvidos.
Podemos alterar preços dos novos planos e faixas a qualquer tempo, mantendo o valor travado de quem está dentro de um plano vigente.
5. Pagamento das consultas (Tutor → Veterinário)
O pagamento online é opcional por Veterinário. Quando ativo, a consulta pode ter sinal (no aceite) e restante (na conclusão), por PIX ou cartão.
A cobrança é emitida na conta de pagamentos da NoviVet com split de 100% do valor líquido (já descontada a taxa da adquirente) para a conta de recebimento do Veterinário. A NoviVet não cobra comissão sobre consultas.
Cancelamento pelo Tutor: estorno integral do que foi pago se o cancelamento ocorrer até 48 horas antes do horário marcado; depois disso, sem estorno. Cancelamento pelo Veterinário: estorno integral em qualquer hipótese. O prazo de crédito observa as regras do provedor de pagamento (PIX costuma ser imediato; cartão pode levar até o fechamento da fatura).
A taxa do provedor de pagamento não é devolvida no estorno.
Tutor com sinal ou restante em aberto não consegue agendar nova consulta até regularizar.
Saques do saldo da conta de recebimento observam os limites do provedor (por exemplo, limites diários de PIX).
6. Condutas proibidas
É vedado usar a Plataforma para fim ilícito; assediar, discriminar ou ofender; emitir informação falsa; contornar pagamentos para fraudar as regras; compartilhar conta; copiar, raspar ou explorar a Plataforma sem autorização; publicar conteúdo de terceiros sem base legal.
7. Propriedade intelectual
Marca, layout, código e conteúdo da Plataforma são nossos ou licenciados. Você mantém a titularidade dos seus dados e conteúdos e nos concede licença limitada para operar o serviço.
Dados clínicos do animal pertencem ao Tutor; o prontuário e os documentos emitidos observam as regras profissionais aplicáveis.
8. Limitação de responsabilidade
A NoviVet não responde por conduta clínica do Veterinário, informações incorretas do Tutor, indisponibilidade de terceiros (provedores de pagamento, hospedagem, internet), força maior ou uso indevido das credenciais.
Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade limita-se ao valor efetivamente pago à NoviVet pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
Nada aqui afasta direitos inderrogáveis do consumidor (CDC) nem deveres legais de proteção de dados (LGPD).
9. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. O encarregado (DPO) é [ENCARREGADO], contato [E-MAIL DO ENCARREGADO].
10. Suspensão, encerramento e exclusão
Você pode excluir sua conta no app. A exclusão é bloqueada se houver consulta ativa ou agendada e remove os dados conforme a Política de Privacidade.
Consultas já realizadas permanecem no histórico do Tutor; ao excluir a conta do Veterinário, a autoria profissional dos registros históricos é preservada conforme exigido para prontuário e obrigações legais.
11. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos; mudanças relevantes são avisadas no app ou por e-mail com antecedência razoável e podem exigir novo aceite para continuar usando a Plataforma.
12. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de [COMARCA], ressalvado o direito do consumidor de demandar no seu domicílio.
Dúvidas? Fale com a gente em [email protected].